O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta sexta-feira para declarar inconstitucional a tese de legítima defesa da honra na defesa de crimes contra a vida – ou seja, aqueles julgados pelo tribunal do júri. A tese ganhou fama por meio da defesa do empresário Raul Fernando do Amaral Street, conhecido como Doca Street, que matou a socialite Ângela Diniz com quatro tiros no rosto, em 1976, durante uma discussão do casal em Búzios. Os advogados usaram o argumento para justificar o ciúme do autor do crime.
A decisão foi tomada em uma ação na qual o PDT pediu que a tese fosse considerada inconstitucional. Segundo o partido, ainda hoje no Brasil há acusados de feminicídios absolvidos com base na legítima defesa da honra.
Para Toffoli, a tese polêmica serve para legitimar a cultura de violência contra as mulheres. “A chamada ‘legítima defesa da honra’ corresponde, na realidade, a recurso argumentativo/retórico odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões, contribuindo imensamente para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra as mulheres no Brasil”, anotou.
Fonte EXTRA