O governo de Lula revogou, ainda em seu primeiro dia de mandato, a medida do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que reduzia à metade alíquotas de tributos pagos por grandes empresas para o INSS. Desse modo, com a edição do decreto, as alíquotas dos impostos PIS/Cofins passariam a valer 0,33% e 2%, respectivamente.
Até então, essa porcentagem era de 0,65% no PIS e 4% referente ao Cofins.
Apesar da norma prever a aplicação imediata da medida, a Constituição Federal proíbe o aumento ou a redução de tributos de forma repentina.
“Para que fosse restabelecida essa alíquota deveria ter esperado no mínimo 90 dias, mas isso não aconteceu. Então isso vai dar margem para os contribuintes pedirem judicialmente que essas alíquotas sejam aplicadas nesse período de 90 dias”, explica o advogado especialista em impostos, Mateus Ribeiro.
A medida pode causar uma redução nas receitas advindas de PIS/Cofins sobre receita financeira, em torno de 5 a 6 bilhões de reais nas receitas.
Lula também revogou outras duas decisões do governo anterior no mesmo decreto. A primeira regulamentava a prorrogação do programa de incentivos fiscais para o setor de semicondutores (Padis) até 2026 e a segunda concedeu desconto de 50% no adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante. Os dois textos foram revogados.
FONTE: BRASIL 61