A Medida Provisória (MP) 1.045/21, que estabelece uma série de flexibilizações na legislação trabalhista, gerou repercussão entre parlamentares e representantes dos trabalhadores no Amazonas. Entre as principais mudanças da MP, publicada nesta quarta-feira (28), está a permissão para redução da jornada de trabalho e salário dos funcionários.
Em conjunto, a MP 1.046/21 também foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no mesmo dia. O texto, de conteúdo semelhante, permite a antecipação de férias e feriados e adiamento do FGTS. As medidas provisórias devem tramitar no Congresso Nacional para aprovação.
Em reação negativa, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Materiais Plásticos de Manaus (Sindiplast) alerta para a precarização de trabalhadores do ramo, no caso de aprovação das medidas.
Já no âmbito do comércio, o representante da Câmara Diligente dos Comércios de Manaus (CDL), Ralph Assayag, argumenta que a medida provisória chegou atrasada à capital.
“Não há como reduzir a carga horária e salário dos funcionários em um momento que precisamos estar a todo o vapor. Agora, precisamos que o governo diminua a carga tributária para empresas que sofreram com fechamento longo. Assim, haverá um crescimento e fôlego financeiro para ampliação de novas lojas. A economia só sairá da UTI quando pudermos oferecer mais empregos à população”, ressaltou Assayag.
Ao mesmo tempo, no âmbito da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) destaca a demora de ação do Executivo em medidas de combate ao desemprego ao longo da pandemia de Covid-19.
Por outro lado, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Sassá da Construção (PT) considera ambas as MPs negativas à classe trabalhadora.
“Mais uma vez os trabalhadores são atacados, e com a redução de jornada e salário muitos passarão fome. Juntamente com a Reforma da Previdência, essas medida afetam, principalmente, os pais e mães de família que trabalham todos os dias e não podem se aposentar no futuro. Trata-se de trabalho escravo, e quem paga por isso é o trabalhador”, advertiu o petista.
O texto da MP 1.045/21 permite, ainda, que estabelecimentos de saúde possam – por meio de acordo individual escrito – prorrogar a jornada dos funcionários, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, bem como adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo de intrajornada. De acordo com a medida, as horas suplementares serão compensadas, no prazo de 18 meses, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.
Para o economista João Freire da Cunha, a medida se faz necessária frente à grave crise econômica que o país enfrenta.
“Cabe destacar que desregulamentação (omissão estatal) é diferente de flexibilização, onde a solução negociada é alternativa à legislada. Ressalto que o funcionário ainda terá seu emprego garantido pelo tempo que durar a suspensão ou a redução de jornada e salário e após o reestabelecimento da situação, por igual período”, afirmou Cunha.
No entanto, para o profissional, a situação ideal para a devida sustentabilidade no mercado de trabalho seria o retorno das atividades após uma imunização integral à população.
“Na falta disso, restam poucas alternativas, como o uso do auxílio emergencial e das funções estabilizadoras do Estado, enquanto perdurar o quadro atual de calamidade pública. O foco deve ser a proteção de empregos.
Em contrapartida, o cientista político Helso Ribeiro reflete que as propostas marcam um “liberalismo à brasileira”, tendo em vista o padrão de propostas semelhantes no Congresso Nacional.