A privatização da Eletrobras Distribuição Amazonas, ocorrida em abril de 2019, desencadeou uma série de demissões em massa que impactaram profundamente a vida de milhares de profissionais que tiveram sus carreiras interrompidas pela desestatização. Antes da privatização, a empresa estatal contava com 1.642 empregados públicos aprovados por concurso. No entanto, entre 2019 e 2023, mais de 1.300 trabalhadores foram demitidos sob a justificativa de “racionalização administrativa” e substituição por mão de obra terceirizada, mais barata. Esse processo reduziu o quadro funcional em 78%, deixando muitos profissionais altamente qualificados fora do mercado.
Dentre os demitidos, cerca de 750 trabalhadores não conseguiram atingir o tempo de serviço necessário para aposentadoria e enfrentaram dificuldades para se recolocar no mercado de trabalho devido à discriminação etária, já que a maioria tinha entre 40 e 50 anos. Essa realidade evidenciou a falta de amparo social aos ex-funcionários, que dedicaram anos de suas vidas à empresa estatal e agora enfrentam desafios financeiros e profissionais.
Em resposta a essa situação, foi criada, em 2023, a Associação de Ex-Empregados e Empregados Públicos da Eletrobras Amazonas (AEEPEAM), que junto a outras entidades de outros estados têm liderado um movimento nacional em defesa dos direitos dos trabalhadores afetados pela privatização. O foco principal é a aprovação do Projeto de Lei nº 1791/2019, que propõe a realocação dos empregados demitidos em cargos equivalentes em outras empresas públicas.
Aprovação do PL 1791/2019 na CAS do Senado
O Projeto de Lei, de autoria do ex-deputado Assis Carvalho (PT/PI, in memoriam), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal em 27 de novembro de 2024. A proposta busca reparar os impactos sociais da privatização, preservando o investimento público na qualificação dos trabalhadores. O relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB/SE), destacou que a medida é constitucional e respeita o princípio do concurso público, já que contempla apenas os profissionais previamente aprovados.
O PL 1791/2019 estabelece que os empregados demitidos das empresas adquiridas pela iniciativa privada devem ser realocados em outros órgãos públicos, com funções e remunerações equivalentes. Essa decisão representa uma esperança para os cerca de 6 mil trabalhadores demitidos com a privatização de distribuidoras de energia, incluindo a Amazonas Energia, a Companhia Energética do Piauí (Cepisa), a Companhia Energética de Alagoas (Ceal), as Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) e a Boa Vista Energia.
Mobilização das Associações de Trabalhadores
O avanço do PL reflete o trabalho conjunto de diversas associações, como a AEEPEAM (Amazonas), a AEPEPI (Piauí), a AEEPEDAL (Alagoas), a AEEPERO (Rondônia), a AEEPEAC (Acre) e a AESERR (Roraima). Essas organizações têm promovido ações de articulação com parlamentares em Brasília e campanhas para sensibilizar a opinião pública sobre a importância da realocação dos empregados.
Em nota, a Presidente da AEEPEAM, Eng. Kelly Ambrósio Neto ressaltou que o projeto representa um ato de justiça social ao valorizar o investimento público na formação de profissionais experientes e qualificados. Segundo a presidente da entidade, no Amazonas, 700 trabalhadores são elegíveis para realocação, além de 325 em Roraima, 1.000 no Piauí, 700 em Alagoas, 300 no Acre e 500 em Rondônia.
Próximos Passos do PL
Após a aprovação na CAS, o PL 1791/2019 segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Caso receba parecer favorável, será encaminhado para votação em plenário e, em seguida, a sanção presidencial. O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou a urgência da proposta e elogiou o trabalho do relator, reforçando o compromisso com a preservação de direitos e a promoção da justiça social.
A aprovação do projeto na CAS foi celebrada como uma importante vitória, mas a mobilização continua. As associações de trabalhadores do setor elétrico seguem empenhadas em garantir que o PL 1791/2019 avance nas etapas restantes e se transforme em lei, resgatando a dignidade e os direitos de milhares de trabalhadores afetados pela privatização do setor elétrico no Brasil.