A assessoria de comunicação social do Tribunal de Justiça do Amazonas informou agora que, nos autos da ação de número 0002184-38.2023.8.04.0000, o desembargador Lafayette Carneiro Viera Júnior, em decisão proferida hoje (28/03), concedeu a tutela de urgência de cunho antecipatório para suspender a instalação dos medidores aéreos de energia elétrica SMCs, até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0624179-89.2022.
A Tutela de Urgência teve como requerente a Defensoria Pública Estadual e como parte requerida a empresa Amazonas Energia S/A.
Com isso, está suspensa novamente a instalação dos medidores.
Veja a decisão abaixo:
A Amazonas Energia divulgou a seguinte nota:
“A Amazonas Energia tomou conhecimento da recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, suspendendo a instalação de um sistema comprovadamente seguro, havendo as ações judiciais acerca do mesmo sido extintas, com instalação autorizada pelo Governo Federal e lei impeditiva declarada inconstitucional por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal.
A empresa lamenta a decisão que está impactando diariamente os clientes com ligações regulares da empresa e que novamente permite um retrocesso no que diz respeito ao combate às perdas de energia elétrica.
A empresa, ainda assim, continuará na defesa do interesse público e do combate à prática criminosa do furto de energia elétrica, recorrendo desta decisão.“
Fonte:Blogdohiellevy.com.br