Brasília, DF – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de novembro de 2024, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode proibir o aborto em todas as circunstâncias, incluindo casos atualmente permitidos pela lei, como gravidez resultante de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal. A votação terminou com 35 votos a favor e 15 contra.
Detalhes da PEC:
- Conteúdo da Proposta: A PEC 164/12, originalmente apresentada pelo ex-deputado Eduardo Cunha, altera o artigo 5º da Constituição para incluir a expressão “desde a concepção”, assegurando assim a inviolabilidade do direito à vida desde o momento da concepção. Isso inviabilizaria o aborto nas situações hoje autorizadas pela legislação brasileira e pelas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Próximos Passos: Após a aprovação na CCJ, a PEC será enviada para uma comissão especial que discutirá seu mérito. Se aprovada, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovada.
Reações e Protestos: A sessão foi marcada por intensos protestos de ativistas contrários à proposta, que entoaram frases como “criança não é mãe, estuprador não é pai”. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni, suspendeu temporariamente a sessão devido à invasão dos manifestantes. Críticos da PEC argumentam que ela representa um retrocesso nos direitos das mulheres e pode impactar negativamente outras áreas, como a pesquisa com células-tronco.
Contexto Legal Atual: Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações específicas:
- Anencefalia fetal
- Gravidez resultante de estupro
- Risco à vida da gestante
Nos dois últimos casos, é necessário apresentar laudos médicos que comprovem as condições. A aprovação desta PEC pode revogar esses direitos estabelecidos.