Cortes de água e luz seguem proibidos, Deputados do AM derrubam veto
Os deputados estaduais, derrubaram nesta quarta-feira (24), o veto do governador Wilson Lima sobre o Projeto de Lei que proíbe o corte de água e energia elétrica pelas concessionárias de serviços públicos enquanto durar os efeitos da pandemia de Covid-19.
O Projeto de Lei (PL) nº 01 de 2021, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), aprovado pela Aleam, proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento de seus serviços, dos estabelecimentos de serviços considerados essenciais, por falta de pagamento, durante situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias.
O governador Wilson Lima encaminhou veto parcial sobre o artigo 2º da Lei aprovada que em seu texto diz: “Ao consumidor que tiver suspendido o fornecimento, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte”.
Entretanto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) declarou que pelo texto original “há enriquecimento sem causa visto que se estabelece uma liberação de pagamento de serviço que foi devidamente usufruído, razão pela qual manifesto por seu veto”, afirmou o Procurador-Geral, Jorge Henrique de Freitas Pinho.
