Candidato a prefeito de Itapiranga é declarado inelegível por ser considerado ‘Ficha Suja’
De acordo com o MPE, Lessa não atende aos requisitos constitucionais e legais necessários para disputar o cargo
João Luis Ferreira Lessa, candidato a prefeito de Itapiranga pelo partido Republicanos nas eleições de 2024, foi declarado inelegível pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que o classificou como “Ficha Suja”, impedindo o deferimento de seu registro de candidatura. De acordo com o MPE, Lessa não atende aos requisitos constitucionais e legais necessários para disputar o cargo.
A legislação eleitoral exige que os candidatos cumpram todas as condições de elegibilidade para registrar suas candidaturas e terem o direito de serem votados. No caso de Lessa, ele enfrenta uma inelegibilidade devido a uma condenação por improbidade administrativa. Em 2017, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou a suspensão de seus direitos políticos por um período de oito anos, conforme o artigo 1º, inciso I, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64/1990.
A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 64/1990 estipulam que são inelegíveis para qualquer cargo aqueles condenados por improbidade administrativa que resultem em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde que a pena de suspensão dos direitos políticos esteja em vigor. A condenação de Lessa transitou em julgado em 3 de agosto de 2017, agravando sua situação.
O MPE solicitou o processamento da impugnação com base na Lei Complementar nº 64/1990 e na Resolução TSE nº 23.609/2019, além de requisitar a notificação de Lessa e do partido ou coligação responsável para que apresentem suas defesas dentro do prazo legal.
Ao final, o MPE pede que o registro de candidatura de João Luis Ferreira Lessa seja indeferido. O órgão também se comprometeu a provar suas alegações por todos os meios legais, incluindo a documentação já anexada ao processo e outras provas que possam ser necessárias durante a instrução do caso.
